(DOC. VP 241.1131.2182.4828)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação constitucional. Competência do STF. Fundamentação do recurso especial incapaz de infirmar o acórdão de origem. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo ora agravante, visando desconstituir decisão concedida em antecipação de tutela. No entanto, o Tribunal de origem não conheceu do recurso pela intempestividade.

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