(DOC. VP 241.1131.2181.5185)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Afronta aos arts. 1º e 155, ambos do CP. Tentativa de furto qualificado. Dois fios de cobre. Bens recuperados. Valor. R$ 3,20. Afronta reconhecida. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso especial a que se dá provimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade

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