(DOC. VP 241.1131.2175.6156)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta aos Lei Complementar 87/1996, art. 8º e Lei Complementar 87/1996, art. 10. Ausência de prequestionamento. Óbice da súmula 211/STJ. Aresto atacado que se funda no CF/88, art. 150, § 7º. Enfoque constitucional da matéria.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal de origem entendeu que «o ICMS deve ser calculado envolvendo as três etapas de circulação, mostrando-se consequentemente inaplicável, por inexistente imposto a restituir, o disposto no final do § 7º da CF/88, art. 150, que assegura ao comprador, nas compras com substituição tributária, a imediata e preferencial restituição da quantia paga, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote