(DOC. VP 241.1131.2168.1441)

STJ. Administrativo. Serviço militar. Alienação mental. Direito à reforma. Exclusão anterior à eclosão da incapacidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, para a concessão de reforma ex officio, é desnecessária a existência de nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense, bastando que a doença se manifeste durante o período de prestação do serviço. Precedentes. II - É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « III - A adm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote