(DOC. VP 241.1131.2136.5594)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrariedade aos arts. 168-A do CP e 41 do CPP. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração do animus rem sibi habendi. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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