(DOC. VP 241.1131.2113.1208)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Caráter instrumental. Processos em curso. Não incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - Deve o agravo regimental impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de incidência da orientação fixada pela Súmula 283/STF. 2 - É firme a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, em razão de sua natureza instrumental material, não incide na hipótese de a ação ter sido ajuizada em data anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que deu nova redação ao referid

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