(DOC. VP 241.1120.1937.2299)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.

1 - Consoante orientação sumulada desta Corte Superior «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 2 - Destarte, acolhendo o parecer ministerial, CONCEDO A ORDEM pretendida, a fim de afastar a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional.

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