(DOC. VP 241.1120.1932.5893)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/09. 1. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Paciente padrasto da vítima. 2. Suficiência de provas de autoria. Reexame de matéria fático probatória. Condenação fundada em depoimentos de testemunhas e laudos psicológicos que confirmaram a higidez das alegações da vítima. Ordem denegada.

1 - Era pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados pelo detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima. Inteligência do art. 225, § 1º, II, do CP (redação anterior). 2 - Inexiste constrangimento ilegal se as instâncias ordinárias, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, concluíram que são suficientes para embasar a condenação. Ressaltaram o farto conjunto probatório existente, que não se resume

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