(DOC. VP 241.1120.1924.8796)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2 - Embargos de divergência providos.

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