(DOC. VP 241.1120.1853.4257)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente que permaneceu foragido por quase cinco anos. Modus operandi que evidencia periculosidade social. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso, tenho que a custódia está justificada na garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - No tocante à garantia da o

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