(DOC. VP 241.1120.1750.5239)

STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Hipóteses de cabimento. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.110.925/sp, DJE de 04/05/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Dissolução irregular. Possibilidade, resolvendo-Se em embargos a matéria de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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