(DOC. VP 241.1120.1735.8668)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º.

1 - É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, é vedado em sede de recurso especial reexaminar o conjunto fático probatório constante dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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