(DOC. VP 241.1120.1703.4372)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Continuidade delitiva. Comarcas contíguas. Ocorrência. Possibilidade, em tese. Avaliação objetiva. Descabimento. Requisitos. CP, art. 71. Aferição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida, para que o tribunal a quo aprecie os requisitos da continuidade delitiva.

1 - O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isoladada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas. 2 - O CP, art. 71 não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, mas nas mesmas condições de «tempo e lugar», demonstrando uma necessidade de avaliação das circunstâncias que envolveram o atuar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote