(DOC. VP 241.1120.1687.8530)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - «É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.» (EREsp. 1.081.885/RR/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 2 - Precedentes: AgRg no REsp. 1.197.876/RR/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 2.3.2011; AgRg no REsp. 1.106.715/PR/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 10.5.2011; AgRg no REsp. 1.230.922/PB/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhid

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