(DOC. VP 241.1120.1623.6854)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115 desta corte.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem transladas no ato da interposição do recurso. 2 - Conforme a Súmula 115 da Súmula desta Corte, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 3 - Agravo regimental desprovido.

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