(DOC. VP 241.1120.1601.5463)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coisa julgada em relação ao recurso da caixa econômica federal. Inexistência. Legalidade do critério de amortização. Precedentes desta corte. Súmula 450/STJ.Repetição em dobro de indébito. Impossibilidade. Reajuste da cobrança do seguro. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A decisão que negou seguimento ao Resp 866.163/RS, que tinha como recorrente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, diz respeito a Ação Cautelar que na origem tinha o número 20071120000070, ao passo que este processo cuida da ação de conhecimento, que tem como número principal na origem 20071120004049. 2 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450/STJ). 3 - A pretensão de devolução em dobro dos val

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