(DOC. VP 241.1120.1567.9843)

STJ. Processual civil. Representante do estado. Intimação. Publicação no órgão oficial. CPC, art. 236 e CPC art. 242. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento nas alíneas «a» e «c» do, III da CF/88, art. 105, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, rejeitando a intempestividade e a preclusão do recurso interposto, decidiu pela incidência do ISS nos serviços de agenciamento marítimo. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou acerca do disposto nos CPC, art. 236 e C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote