(DOC. VP 241.1120.1483.2424)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do benefício. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término do período de prova. Isso porque a decisão do Juízo é meramente

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