(DOC. VP 241.1120.1428.5437)

STJ. Conflito negativo de competência. Dois delitos conexos supostamente cometidos em comarcas distintas. Competência definida pela prevenção.

1 - Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos arts. 78, II, «c», c/c o 83, ambos do CPP. Precedentes desta Corte. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Dire

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote