(DOC. VP 241.1120.1340.5589)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, § 2º, «Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.» 2 - O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote