(DOC. VP 241.1120.1314.5548)

STJ. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2 - Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento.

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