(DOC. VP 241.1120.1310.6479)

STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de narcotraficância. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais graves (tráfico de drogas). Descumprimento de medidas mais brandas. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição. 2 - No caso em apreço, a aplicação da medida de semiliberdade encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos legalmente previstos. Ademais, consta dos autos outros envolvimentos do adolescente na prática de atos infracionais de mesma natureza do praticado, sendo certo que a

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