(DOC. VP 241.1120.1290.5376)

STJ. Penal e processo penal. Dissídio jurisprudencial. Ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência da Súmula 438 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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