(DOC. VP 241.1120.1273.2472)

STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela anulação da condição especial de prestação de serviços à comunidade. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência desta Corte que, apesar de existir recurso próprio, a ação de habeas corpus pode substituir o agravo em execução desde que, para a sua apreciação, não seja necessário o revolvimento de provas e, versando apenas sobre matéria de direito, a ilegalidade for manifesta. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar sejam os autos devolvidos ao Tribunal de origem e lá analisado o seu mérito.

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