(DOC. VP 241.1120.1262.2938)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade anterior insalubre. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. 2 - Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional

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