(DOC. VP 241.1120.1197.8475)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 543-C do diploma processual. Pleiteado sobrestamento do apelo nobre em razão da existência de a matéria estar submetida ao rito dos recursos repetitivos. Incabível. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados. Precedentes. Precatório. Cessão de crédito. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes.

1 - É entendimento pacificado neste STJ que fica superada eventual ofensa ao CPC, art. 557 pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2 - É incabível o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC, art. 543-C pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3 - O cessionário é detentor de interesse e legitimidade para

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