(DOC. VP 241.1090.3962.7566)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º.

1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o ora recorrido e outros, em virtude da suposta criação de grupos de trabalho fictícios, o que provocou dano aos cofres públicos e enriquecimento ilícito dos envolvidos. 2 - É possível a determinação de indisponibilidade de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ao Erário, independentemente da comprovação de início de dilapidação patrimonial, sendo suficiente a constat

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