(DOC. VP 241.1090.3913.4324)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Alteração de regulamento. Alegação de violação a direito adquirido. Carga eminentemente constitucional.

I - Inviável o conhecimento do recurso por alegada violação ao direito adquirido, por ser instituto de natureza eminentemente constitucional. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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