(DOC. VP 241.1090.3912.0212)

STJ. Agravo interno. Labor especial. Fator de conversão. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente neste STJ o entendimento no sentido do descabimento do especial caso a revisão do caso dos autos implique em reexame do conteúdo fático probatório dos autos, consoante disposição da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal a quo, à fls. 195, entendido como enquadrável o labor do autor para aplicação do fator 1,4, e não 1,75, por suas características, entender do modo contrário demandaria necessário reexame fático, o que obstado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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