(DOC. VP 241.1090.3892.7524)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do CP, art. 67. Precedentes da Quinta Turma. 2 - Ordem denegada.

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