(DOC. VP 241.1090.3852.8442)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Estupro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade aa Lei penal mais gravosa. Não cabimento. Ordem concedida.

I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto). II - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. III - Confirmada a liminar deferida, deve ser cassado o acórdão a quo para restabelecer a decis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote