(DOC. VP 241.1090.3834.8346)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão que se mantém.

I - Inocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional. II - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente podem ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. III - A irresignação cinge-se aos mesmos argumentos que foram afastados no decisum impugnado, portanto o recurso restringe-se à não adoção das teses por ele defendidas. IV - O agravante não trouxe q

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