(DOC. VP 241.1090.3812.8693)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, o Tribunal de origem incorreu em nulidade de julgamento, porquanto rejeitou os embargos declaratórios, deixando de se pronunciar, especialmente à luz dos arts. 333, I e II, 334, III e IV, e 741, V e VI, do CPC, 142 do CTN e 2º da Lei 9.784/99, sobre os seguintes argumentos: a) a Fazenda Nacional fez prova do direito alegado,

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