(DOC. VP 241.1090.3792.3104)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissões. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - A hipótese dos autos não comporta a aplicação da Súmula 85/STJ. Isso porque o objeto dessa ação não é o recebimen

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