(DOC. VP 241.1090.3790.4171)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Ilegitimidade ativa ad causam. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado. Nesse sentido: REsp. 928.875/MT/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.7.2

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