(DOC. VP 241.1090.3770.0705)

STJ. Agravo nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Aplicação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, em razão dos princípios da fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. 2 - Para que obtenha êxito, deve o agravo regimental impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência do óbice representado pelo Enunciado 283 da Súmula da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo de instrumento recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote