Carregando…

(DOC. VP 241.1090.3739.6786)

STJ. Administrativo. Proteção possessória. Reintegração. Requisitos de exercício anterior da posse e respectivo esbulho não demonstrados. Recurso especial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote