(DOC. VP 241.1090.3684.2666)

STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Autônomos, administradores e avulsos. Compensação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Incidência de correção monetária. Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Limitação percentual. Juros de mora. Súmula 188/STJ. Lapso prescricional. Declaração de inconstitucionalidade pela corte especial. Observância da cláusula de reserva de plenário. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - A atualização monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário, razão pela qual deve ser plena, o que se obtém mediante utilização de índices que refletem a real inflação apurada em cada período, não configurando reformatio in pejus. 2 - No cálculo da correção monetária deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a se

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