(DOC. VP 241.1090.3682.6483)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violações dos arts. 128, 131, 458, 460 e 535, do CPC. Não-Ocorrência. Lei 9.656/98, art. 32. Tabela tunep. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 128, 131, 458, 460 e 535, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, como no caso dos autos. 2 - A análise da suposta contrariedade ao Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º e das questões envolvendo o ressarcimento ao SUS, em razão de especificidades das avenças e a ilegalidade da Tabela Tunep, demandaria revolvimento do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais, es

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