(DOC. VP 241.1090.3665.2174)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não caracterização. Agravo desprovido.

I - Os temas pertinentes aos dispositivos mencionados não foram devidamente prequestionados, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o presente recurso por ausência de prequestionamento. Aplicável, in casu, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. II - No tocante a possibilidade de prequestionamento implícito em sede de recurso especial, cumpre esclarecer que, de fato, isto é possível. No entanto, na hipótese dos autos, as matérias insertas nos dispositiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote