(DOC. VP 241.1090.3655.5103)

STJ. Processual civil. Omissão. Inexistente. Juros moratórios. Efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre por qual motivo afastou a incidência dos juros de mora consoante coisa julgada, bem como esclareceu acerca dos limites da lide. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. 3 - A situação tratada nos

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