(DOC. VP 241.1090.3650.4557)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Poder judiciário. Falha do serviço. Liberação de valores depositados em juízo. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote