(DOC. VP 241.1090.3599.4912)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público para pedido declaratório de nulidade de termo de acordo de regime especial. Tare. Julgamento pelo STF do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento ali adotado. Suposta inadequação da via eleita ao pedido formulado. Inconstitucionalidade de Lei distrital alegada como causa de pedir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ e do STF. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade do acordo em face de violação ao Lei Complementar 87/96, art. 26, § 1º. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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