(DOC. VP 241.1090.3582.8762)

STJ. Habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Realização de exame criminológico. Ordem denegada.

I - Hipótese de paciente que possui histórico de cometimento de 7 (sete) faltas graves e 1 (uma) falta média. II - Necessidade de análise aprofundada da capacidade de ressocialização do paciente, não se mostrando excessiva a precaução de submete-lo a avaliação técnica. III - Acórdão fundamentado em fatos concretos para reformar a decisão que deferiu a progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. IV - Ordem denegada.

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