(DOC. VP 241.1090.3570.5211)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Documento novo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal supostamente ofendida não tenha sido enfrentada no aresto recorrido. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

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