(DOC. VP 241.1090.3565.3209)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Receptação. Prisão temporária. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Ordem concedida.

I - É inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar antecipação do cumprimento de pena. II - Ao decretar a prisão temporária, o magistrado deve demonstrar, efetivamente, quais obstáculos pretende impedir que o acusado possa causar ao trabalho da autoridade policial. III - In casu, o decreto prisional carece de fundamentação idônea, com fatos concretos que evidenciem a imprescindibilidade do cerceamento da lib

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