(DOC. VP 241.1090.3562.3822)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.045.472/BA/STJ, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote