(DOC. VP 241.1090.3546.5116)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado anteriormente à Lei 11.232/2005. Aplicação da multa prevista no art. 475-J, CPC. Impossibilidade. Situação processual consolidada. Irretroatividade da lei. Precedente. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote