(DOC. VP 241.1090.3544.6732)

STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de esgoto. Relação de consumo. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro da tarifa cobrada, de forma indevida, pela concessionária. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 3 - Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. 4 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote