(DOC. VP 241.1090.3541.6801)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática de relator, negando seguimento ao recurso. Matéria pacificada na turma (validade de julgamento realizado por turma ou câmara composta majoritariamente por juízes convocados). Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Se a matéria objeto do recurso especial é pacificada no Superior Tribunal, é lícito ao relator decidir monocraticamente, ainda que a ele negue seguimento. 2 - É entendimento desta e. Corte Superior e do Supremo Tribunal que são válidos os julgamentos realizados por Turma ou Câmara composta majoritariamente por juízes convocados, como demonstrado na decisão agravada. 3 - A decisão agravada, nestas circunstâncias, deve ser mantida. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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